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24 de Novembro de 2020

OUTUBRO ROSA: Quais são os direitos previdenciários da paciente com câncer de mama?

No mês em que a sociedade concentra seus esforços para ressaltar a importância da prevenção a essa doença, é essencial que as mulheres também saibam quais são os seus direitos perante o INSS.

Bruno Pellizzetti, Advogado
Publicado por Bruno Pellizzetti
há 28 dias

Segundo dados o Instituto Nacional de Câncer (INCA), a estimativa de novos casos de câncer de mama entre brasileiras em 2020 é de 66.280 - número mais alto da história.

Isso representa um cenário extremamente preocupante, uma vez que esse tipo de neoplasia maligna é o que mais afeta as mulheres, ocasionando milhares de mortes todos os anos no Brasil e no mundo.

Apesar de não ter cura, a principal forma de combater essa grave doença é o diagnóstico precoce. Em estágios iniciais, o câncer de mama pode ser mais facilmente tratado, reduzindo, assim, as sequelas no organismo e a própria mortalidade das pacientes.

Pensando nisso, desde a década de 1990, criou-se um movimento internacional de conscientização para o controle dessa enfermidade, do qual o Brasil participa desde 2010: o Outubro Rosa.

Todos os anos, o Outubro Rosa é marcado por uma concentração de esforços da sociedade a fim de possibilitar a disseminação de informações e incentivos ao diagnóstico precoce e tratamento da doença, mediante a realização de eventos, debates e outras medidas pertinentes.

Mas, tão importante quanto atentar-se aos sintomas do câncer de mama, conhecer os direitos previdenciários que as pacientes acometidas pela moléstia possuem é crucial para que elas possam ter amparo durante esse momento tão difícil das suas vidas. É o que veremos brevemente a partir da agora.

Benefícios por incapacidade

No geral, o câncer de mama é uma doença que causa diversas consequências diretas e indiretas no organismo humano. Como se sabe, o tratamento envolve o uso de medicamentos e terapias muito fortes, o que deixa a saúde das pacientes bastante debilitada.

Em razão disso, os direitos previdenciários decorrentes dessa situação estão associados a possibilidade de obtenção de benefícios por incapacidade perante o INSS, a depender, é claro, do estado de invalidez em que a mulher se encontrar.

  • AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (Auxílio-Doença)

Em regra, para receber o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é preciso preencher três requisitos previstos na Lei nº 8.213/91: 1 - estar incapacitado (a) por mais de 15 (quinze) dias consecutivos para as atividades habituais; 2 - possuir qualidade de segurado e; 3 - cumprir o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais.

Entretanto, no caso das pessoas que possuem neoplasia maligna - como é o caso do câncer de mama, por exemplo - a mesma Lei em questão, em seu art. 151, estabelece que a concessão do benefício independe de período de carência, ou seja, não há a necessidade de pagamento das 12 (doze) contribuições mensais!

Em outras palavras, isso quer dizer que a paciente com câncer precisa cumprir apenas dois requisitos para fazer jus ao auxílio-doença: 1 - comprovar a incapacidade para o trabalho habitual (mediante perícia médica) e; 2 - possuir qualidade de segurado.

  • APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (Aposentadoria por Invalidez)

Os requisitos para a obtenção da aposentadoria por invalidez basicamente são os mesmos do auxílio-doença, com a diferença de que, na aposentadoria, é necessário que a incapacidade seja permanente e para toda e qualquer atividade laborativa (art. 42 da Lei nº 8.213/91).

Nesse caso, também vale a mesma regra do benefício visto anteriormente: em se tratando de segurada com câncer de mama, não existe necessidade de cumprir período de carência , por força do art. 151 da Lei nº 8.213/91.

Geralmente, a aposentadoria por invalidez é concedida em casos em que a paciente já se encontra com o câncer de mama em estágio muito avançado, ou, em que mesmo após o tratamento e cirurgias, subsistem sequelas que impossibilitam o desenvolvimento de atividades profissionais (incapacidade total para o trabalho).

Situações práticas

Para compreender melhor o que foi mencionado até agora, relacionei abaixo alguns exemplos práticos. Vejamos:

  • Exemplo 01

Maria, que estava trabalhando há apenas dois meses na empresa X, foi diagnosticada com câncer de mama ao fazer exames de rotina. Durante o tratamento, ficou extremamente debilitada e incapaz para o desenvolvimento de suas atividades profissionais.

Nesse caso, mesmo com o pouquíssimo tempo trabalhado, a segurada fará jus ao recebimento do benefício por incapacidade por parte do INSS, já que, como vimos acima, a Lei dispensa o cumprimento de período de carência de 12 (doze) meses de contribuição.

  • Exemplo 02

Juliana, dona de casa, efetuou recolhimentos via carnê há alguns anos, pela categoria de segurado facultativo. Atualmente, está há 15 (quinze) meses sem pagar nenhuma contribuição previdenciária. Ao fazer exames rotineiros, ela descobriu que está acometida pelo câncer de mama.

Nessa situação, mesmo que a doença acarrete a incapacidade para as suas atividades laborais, Juliana não terá direito a receber benefícios do INSS, pois, pelo fato de estar há muito tempo sem contribuir, perdeu a qualidade de segurado, requisito indispensável para o recebimento do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, mesmo na hipótese de câncer.

  • Exemplo 03

Fabiana, também dona de casa, nunca efetuou o pagamento de contribuições para a previdência, seja mediante carnês ou mesmo como empregada. Diagnosticada com câncer de mama em estágio muito avançado, resolveu começar, então, a “pagar o INSS” para pedir o auxílio-doença, uma vez que está acamada e bastante debilitada, sem poder trabalhar.

Contudo, mesmo diante da grande incapacidade gerada pela doença, Fabiana não terá direito a receber os benefícios do INSS, já que nunca havia contribuído, a não ser que comprove que a incapacidade se deu por agravamento ou progressão do câncer após o início das contribuições (art. 42, § 2º da Lei nº 8.213/91).

Vale lembrar que a previdência social é uma espécie de seguro, e, como todo seguro, é necessário pagar para poder usufruir de seus benefícios. Afinal, não é possível contratar um seguro após bater o carro, e essa mesma lógica também se aplica quando o assunto é previdência. Por isso, é muito importante estar em dia com o pagamento das contribuições.

Conclusão

Diante do exposto, podemos concluir, portanto, que os direitos previdenciários da paciente com câncer de mama estão relacionados com a incapacidade para o trabalho que essa doença pode gerar.

Na maioria das vezes, essa incapacidade é apenas temporária. Quando a neoplasia é descoberta em estágios iniciais, o tratamento apresenta resultado satisfatório e a mulher pode continuar a ter uma vida "normal" após o período de recuperação.

Mas, em casos mais graves, a gravidade do câncer pode ocasionar consequências irreparáveis e irreversíveis.

De todo modo, caso a doença acarrete a incapacidade para o trabalho, a mulher, caso preencha os requisitos legais, poderá receber os benefícios previdenciários por parte do INSS. A espécie do benefício (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) precisa ser analisada caso a caso, mediante a realização de perícia médica.

Por fim, é preciso ressaltar que as pacientes com esse tipo de neoplasia não precisam cumprir período de carência para receber os benefícios. Contudo, é preciso ficar atento (a) ao cumprimento dos demais requisitos, principalmente a qualidade de segurado.

Lembre-se: quem não paga ou nunca pagou contribuições não é segurado (a) da previdência! O mesmo se aplica para quem só começa a pagar após descobrir a doença.

Se você ainda ficou com alguma dúvida, procure auxílio de um advogado especialista na área.

Elaborado por: Eduardo Walber

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2 Comentários

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Ótimo artigo!! Parabéns continuar lendo

Excelente trabalho! continuar lendo