jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2021

Reforma da Previdência Atualizado

Entenda como ficarão as regras do Regime Geral após esta primeira votação da câmara dos Depubados

Bruno Pellizzetti, Advogado
Publicado por Bruno Pellizzetti
há 2 anos

Com a votação em primeiro turno no legislativo, atualizamos nosso texto anterior sobre a Reforma da Previdência - PEC 6/2019 ou a Nova Previdência.

Desta vez, iremos focar apenas nas regras do Regime Geral de Previdência - RGPS, uma vez que as previdências dos estados e municípios ficaram de fora - por enquanto. Em breve trataremos das regras do Regime Próprio da União.


Como ficou a nova aposentadoria por tempo de contribuição na Regra Permanente?

A nova aposentadoria por tempo de contribuição irá se chamar aposentadoria por tempo de contribuição e idade, não havendo mais possibilidade para aposentadoria sem a idade mínima, que será de 62 anos para mulher e 65 para homens. Diferente da primeira proposta, o tempo de contribuição mínimo foi mantido em 15 anos (180 contribuições) para ambos os sexos, restando uma diferenciação no valor do benefício para as mulheres, de forma que fica unificado o regime anterior que se dividia em aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade.

Cuidado: Para homens que ingressarem após a promulgação da Emenda a regra será de 20 anos de contribuição. Se você ainda não fez sua contribuição, comece já!

Esta regra é permanente ou transitória? Como funciona a regra de idade e a sua evolução com o passar do tempo?

A regra é permanente, mas não será fixa, entenda:

A reforma da previdência prevê o aumento progressivo das idades, desta forma, a Previdência não fica engessada por leis ou pela Constituição, sendo que a idade será reajustada periodicamente conforme a expectativa de vida da população.

Isso significa que daqui dez anos a idade mínima para a aposentadoria chegue a 70 anos por exemplo e também significa que as regras entre homens e mulheres serão cada vez mais próximas, apesar da diferença inicial.

Quais são as diferenças para os professores na aposentadoria?

Os professores conseguirão se aposentar com 57 e 60 anos de idade para mulheres e homens, contando com o período mínimo de 25 anos de contribuição para ambos, desde que integralmente prestados em educação infantil e do ensino básico.

Nas regras de transição, os valores correspondentes para os professores também serão reduzidos em 5 anos.

Como fica a aposentadoria especial, aquela em que há exposição a agentes insalubres e perigosos?

Em um breve resumo, a aposentadoria especial serve como uma contraprestação a exposição do segurado a situações que prejudiquem sua saúde, garantindo-lhe um descanso antecipado.

As novas regras complicaram a vida destes trabalhadores. Antes a aposentadoria era integral e sem limitação da idade, agora a exigência de idade mínima praticamente exclui a vantagem desta modalidade de aposentadoria, confira as novas regras:

Confira Mais sobre as mudanças da aposentadoria especial aqui.

O que mudou para o trabalhador rural?

O pequeno trabalhador rural, proprietário, possuidor, extrativista e pescador e a sua família, continuam amparados pela Previdência Social, uma vez que a idade e o tempo de contribuição permanecem os mesmos, 55 anos para mulher e 60 para os homens, com 15 anos de contribuição.

Ainda antes da Reforma, a MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019 alterou algumas questões sobre o trabalhador rural, exigindo basicamente um cadastro rural anual. Desta forma, o trabalhador não terá que comprovar seu vínculo com a terra somente no momento da aposentadoria, mas ano após ano.

LOAS ou BPC

As regras continuam as mesmas, ou seja, deficiência ou idade igual ou superior a 65 anos, desde que atendido o critério de miserabilidade conforme definição legal que incluirá tanto a renda familiar quanto o patrimônio da família.

Como ficou a aposentadoria dos Deficientes:

A regra dos deficientes continuará mais ou menos na mesma sistemática anterior, a definição do tempo de contribuição será variável, conforme o grau de deficiência constatado, sem idade mínima, neste sentido:

· Deficiência Leve: 35 Anos

· Deficiência Moderada: 25 Anos

· Deficiência Grave: 20 Anos

O valor da aposentadoria, em exceção as demais regras, será de 100% da média verificada.

Para saber as regras anteriores, consulte aqui.

Como fica o cálculo da aposentadoria? Regra 60+2 e 100% da média?

O tempo de contribuição mínimo de 15 anos garante um benefício de 60% do valor apurado da Renda Mensal (RMI) para mulheres e 55% para homens. A cada ano de contribuição adicional, o benefício tem o acréscimo de 2%, chegando aos 100% com 40 anos de contribuição dos homens e 35 de contribuição das mulheres.

Outra questão importante é que o período contributivo, aquele em que são verificadas as contribuições, terá o aproveitamento de 100%, diferente da regra anterior que excluía as 20% contribuições mais baixas (média das 80% melhores contribuições).

Assim, fica alterado o critério anterior do Fator Previdenciário, que era uma regra complexa e de difícil compreensão, em vista disso é possível que em alguns casos a regra nova pode ser melhor que o fator previdenciário. Não esqueça que os “100% do benefício” no futuro, não serão iguais aos 100% atuais. De uma forma ou de outra, procure um profissional para verificar qual é o melhor planejamento para seu benefício.

Exemplo:

Uma mulher com 28 anos de contribuição e 55 anos de idade teria direito de utilizar a regra de pedágio dos 50% (veja detalhes mais abaixo) com mais um ano de trabalho, entretanto com aplicação do fator previdenciário, que neste caso seria de 58%. Se ela aguardar mais alguns anos poderá se enquadrar na regra dos 57 anos, pagando mais 2 anos de pedágio. Nesta modalidade, com apenas 1 ano a mais do que a regra anterior ela conseguirá a integralidade dos benefícios (100% da média) o que seria muito mais interessante do que o Fator Previdenciário.

Como é o novo cálculo para a aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por doença incapacitante?

Antes o benefício que era de 100%, passa para a regra geral da aposentadoria, partindo de 60% do salário de benefício 2% por ano de contribuição.

Na nova proposta, dentre os benefícios por incapacidade, somente a incapacidade permanente decorrente de acidente do trabalho, doença profissional e doença do trabalho terão base de cálculo inicial 100% da média contributiva apurada (média das remunerações).


Foto da Construção de Brasília. Hoje a Reforma da Previdência vai prejudicar muita gente. Estamos pagando a conta pelos gastos públicos desenfreados e má utilização de recursos desde esta época, em que se gastava dinheiro da previdência sem qualquer tipo de controle.

REGRAS DE TRANSIÇÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS - INSS:

Pedágio de 50% - Para quem está mais próximo de se aposentar

  • 28 anos contribuição para mulher ou mais (na promulgação da Emenda)

  • 33 anos contribuição para homem ou mais (na promulgação da Emenda)

  • 50% Pedágio = + 1 ano

  • Aplica-se o Fator Previdenciário

Exemplo:

Uma mulher 28 anos de contribuição, trabalhará mais 1 ano para se aposentar, cumprindo 31 anos de contribuição, conseguindo a aposentadoria pela regra antiga (não vai precisar aguardar a idade de 62 anos por exemplo), mas com a aplicação do fator previdenciário.

Pontuação 86/96 + 1 por ano

É preciso completar 30 anos de contribuição para mulher e 35 anos para o homem para se valer desta regra.

Esta regra segue o mesmo princípio da atual regra de pontos, que permite ao segurado a isenção do fator previdenciário, para saber se tem direito some a idade com o tempo de contribuição obtido.

O grande problema desta regra é o aumento muito rápido da pontuação, o que dificulta atingir os requisitos exigidos e até mesmo realizar os cálculos corretamente.

Exemplo:

Um homem com 55 anos de idade e 30 anos de contribuição em 2019, precisa de mais 5 anos para entrar na regra, completando 35 anos de contribuição em 2024, quando terá 60 anos e 35 anos de contribuição, totalizando 95 pontos. Não terá direito a regra de transição, uma vez que em 2024 a pontuação será de 101 pontos.

Tempo de Contribuição com Idade Reduzida

É preciso completar 30 anos de contribuição para mulher e 35 anos para o homem para a aplicação desta regra. Neste caso não importa a pontuação, mas sim a idade, que inicia em 56 anos para a mulher e 61 anos para o homem e aumenta seis meses até se igualar à regra permanente de 62 e 65 anos.

Exemplo:

Uma mulher com 54 anos e 6 meses de idade e 26 de contribuição completará o tempo em 2024, quando terá 58 anos e 6 meses, conforme a tabela abaixo, podendo se aposentar neste ano.

Idades 57 e 60 Fixas + Pedágio 100% (Regra Nova)

Esta foi a nova regra introduzida depois das primeiras propostas da previdência. É aquela que usamos no exemplo da comparação entre o cálculo novo e o cálculo com fator previdenciário.

Esta regra é interessante porque a idade fica fixa:

· 57 anos de Idade para Mulher

· 60 anos de idade para Homem

· Pedágio 100% do Tempo Que restava na promulgação da Emenda Constitucional (Ainda não promulgada)

Exemplo:

Neste caso, vamos utilizar o mesmo exemplo de uma mulher, com 42 anos de idade e 25 de contribuição, que completaria 30 anos com 47 anos. Entretanto, ela estaria muito distante da regra de pontos e da regra de idade . Pagando o pedágio de 5 anos, correspondente aos 5 anos que faltavam na reforma, ela já estaria com 52 anos. Adicionando mais 5 anos de trabalho ou mesmo sem trabalhar estes últimos 5 anos e atingindo 57 anos, conseguiria se aposentar antes dos 62 anos.





7 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

olá!
Tenho 60 anos e 27 anos e meio de contribuição. pago contribuição como autônoma sobre 02 salários mínimos. Se pagar de uma vez esse tempo que falta então já posso solicitar minha aposentadoria?
entro na regra de transição??? continuar lendo

Muito instrutivo, obrigada Dr! continuar lendo

Boa Tarde, não consigo entender o pedágio. Pode me dar uma luz. Obrigado continuar lendo

Muito objetivo e elucidativo. continuar lendo