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17 de Junho de 2021

Como conferir cumprimento de sentença em ações previdenciárias?

Aprenda o passo a passo

Bruno Pellizzetti, Advogado
Publicado por Bruno Pellizzetti
há 2 anos

Execução Invertida

A pratica do direito previdenciário tem suas peculiaridades, entre elas, é comum que o Cumprimento de Sentença se inicie a partir do INSS, o que tem se chamado de "Execução Invertida". Nos últimos processos que eu tenho visto, o cumprimento de sentença é realizado automaticamente pelo INSS, implantando o benefício e apresentando planilha de cálculo.

A vantagem é que não é necessário realizar cálculos para saber o valor pendente e muitas vezes nem é necessário realizar o requerimento de implantação e pagamento de atrasados. Mas cuidado, nem tudo são flores, como tudo no direito, é preciso observar, conferir e impugnar. Para isso, confira este passo a passo.

Lembrando que neste procedimento a ordem é invertida, de forma que o impugnante é o autor no lugar do INSS, devendo seguir as diretrizes específicas do Art. 534 e seguintes do CPC (Mais especificamente: Art. 535). Este procedimento também dificulta obter honorários no cumprimento de sentença, uma vez que a ordem de impugnação é invertida, mas ainda cabe a discussão (Art. 85, § 7º - CPC).

Confira o passo a passo:

1) Conferir a RMI:

A RMI é a Renda Mensal Inicial, o valor devido de aposentadoria. Este valor deve ser calculado desde a data da data do requerimento administrativo (DER) ou de sua reafirmação no decorrer do processo e atualizada de acordo com os índices próprios de correção.

Os casos mais fáceis são de salário mínimo, se não há discussão sobre o valor ser superior ao mínimo da época, não há porque ficar fazendo cálculos de RMI, já que não existe diferença possível.

Geralmente a RMI é realizada no início do processo, portanto, confira se você tem algum cálculo que possa ser útil junto da petição inicial, caso contrário faça o cálculo novamente com atenção aos dados da carteira de trabalho do seu cliente, as alterações salariais e os valores lançados no CNIS, regra de 85/95, ficando atento a todos os detalhes.

A Justiça Federal da 4ª Região Possui um programa específico para isso, confira aqui.

https://www2.jfrs.jus.br/rmi-prev-programa-para-calculo-da-renda-mensal-inicial-rmi-de-benefícios-pr...

2) Confira a DIB (Data de Início do Benefício):

Na planilha de cálculos do INSS vai constar a DIB e o valor do primeiro mês. É muito importante conferir se este primeiro mês está de acordo com a DER ou com outra data fixada em juízo. Muitas vezes ocorrem erros, como por exemplo no caso de menores na pensão por morte, a data a ser fixada seria desde o óbito do segurado pela não ocorrência da prescrição, mas o INSS considerou o cálculo apenas do requerimento. Ou em benefício mais antigos em que era possível receber desde o óbito.

Este primeiro mês geralmente será um valor parcial, o que não tem problema, uma vez que fica proporcional aos dias verificados.

3) Confira se todas as parcelas foram contempladas, inclusive abonos (13º):

Em alguns casos, pode haver descontos de benefícios recebidos pelo segurado no decorrer do processo, como um auxílio doença por exemplo. Isso é normal, mas também é preciso conferir se esses valores estão de acordo com o que o segurado recebeu.

4) Datas de Início de Juros e Correção Monetária

a) Início dos Juros - A partir da Citação exceto se for especificado o contrário no processo;

Confira sempre a data de citação no processo. Muitas vezes o INSS altera a data de citação para o fim do prazo de contestação ou pela sua primeira manifestação nos autos, mesmo que a citação tenha ocorrido antes. Em processos cujo valor é pequeno, isso não muda muito, mas pode trazer uma diferença significativa em processos maiores.

b) Início da Correção Monetária - Na correção monetária, a regra de ouro é: data do pagamento devido da parcela, ou seja, se não pagou, é preciso, pelo menos, corrigir, exceto se houver especificação diferente nos autos (o que é difícil de ocorrer).

5) Critérios de Correção Monetária

Verificar se os critérios de fixação foram aplicados pelo INSS.

No corpo do cálculo irá conter os dados utilizados, qual foi o índice e desde que ano se aplicou.

Também constará o valor de juros e o ano específico de cada índice de correção.

Para este tipo de cálculo, o melhor é o PROJEFWEB, do TRF4, que possui todos os índices específicos: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/

Tema 810 STF: Confira se o decidido no tema está sendo aplicado. Recentemente a questão foi estabelecida definitivamente (aguardando apenas trânsito em julgado). Em resumo, a correção monetária é pelo IPCA-E e os juros são pela TR.

6) Honorários de Sucumbência

a) Examinar se o porcentual fixado da sentença ou acórdão foi seguido;

b) Verificar se o porcentual da sentença ou acórdão não foi majorada em acórdão do TJ/TRF ou STJ/STF (olhar todos acórdãos);

c) Caso não tenha havido fixação de honorários, preparar ação própria (Art. 85, § 18 - CPC)

d) Confirmar se foi aplicada a limitação da Súmula 111 STJ (até a Sentença):

Em algumas causas na justiça estadual (Acidente de Trabalho) verificamos que os juízes não têm mais aplicado a limitação da Súmula sem que o INSS se insurja quanto a esta aplicação. Tendo o entendimento do juízo se consolidado com o trânsito em julgado, não há mais nada a ser discutido. O que permite a execução dos honorários sobre a totalidade das parcelas.

Também entendemos que esta súmula não é mais aplicável, uma vez que o Novo CPC não estipulou nenhuma forma de limitação sobre os honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública, exceto na porcentagem sobre o valor do proveito econômico obtido (Art. 85, § 3º). Se houver recebimento depois da sentença em antecipação de tutela ou mesmo se estes valores ficarem retidos para o pagamento em atraso, ambas verbas refletem o proveito econômico processual, de modo que a condenação deve ser refletida sobre este montante, sem a limitação da súmula. Desta forma, o cálculo de honorários deve levar em conta a totalidade das parcelas e não somente até a sentença.

Pior ainda na esfera dos Juizados Especiais, em que a sucumbência ocorre somente em segunda instância. Nestes casos é evidente que a Súmula 111 não se aplica, uma vez que é o próprio INSS que dá causa a demora do processo em segunda instância. Quando se aplica esta súmula, a autarquia se beneficia da própria torpeza, sendo um entendimento totalmente equivocado limitar o cálculo de honorários somente até a sentença.

7) Prescrição:

a) Verificar se foi observada a prescrição quinquenal até o requerimento administrativo;

b) Conferir se foi observada a prescrição quinquenal anterior ao processo (causas de indeferimento presumido: auxilio acidente e revisionais)

c) Certificar possíveis causas interruptivas de prescrição - ingresso anterior do processo ou ação civil pública sobre o tema;

d) Mesmo que prescritas, as verbas podem ser adicionadas no CNIS para integração da base de cálculo de uma futura aposentadoria.

Exemplo prático: O cliente teve reconhecido o direito a 10 anos de auxílio acidentário, porém recebeu apenas os últimos cinco anos desta parcela. Entretanto, se adicionado os 10 anos no seu CNIS deste benefício, sua aposentadoria teria um aumento significativo. Então peça para que seja declarado este direito, com expedição de ofício ao INSS para que faça constar essas verbas no seu CNIS.

8) Medidas a serem tomadas:

1) Manifestação Simples demonstrando o direito e o erro na elaboração dos cálculos;

2) Impugnação do Cumprimento de Sentença Invertida - Demonstrar os cálculos corretos, apresentar os erros, cumprir todas as formalidades.

3) Agravo de Instrumento - no caso de indeferimento de alguma destas questões no decorrer do cumprimento de sentença.

4) Mandado de Segurança contra ato do juízo na Turma Recursal - Nos juizados, como não é possível entrar com agravo de instrumento, resta apenas o MS, porém, só haverá sucesso em casos de erro crasso do juízo.

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15 Comentários

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Minha aposentadoria e monocular a mais de 31 anos salário atualizado 4mil vou receber 2500 continuar lendo

Bom dia Rosemeri!
É importante avaliar se os cálculos estão corretos.
Entre em contato conosco pelo whats app (45) 99131-3858 continuar lendo

Muito bom!!! continuar lendo

Sempre há alguma coisa "oculta" ao cumprimento de sentenças. Deveria ser mais clara e compreensível a todos continuar lendo

Olá Clayton, se houver mais alguma dúvida pde mandar aqui, vai auxiliar no próximo artigo ou podemos até adicionar neste. Obrigado pela contribuição. continuar lendo

Prezado, estou com um processo em trâmite no juizado federal, ocorre que em sentença juiz concedeu aposentadoria proporcional mesmo meu cliente já tendo 35 anos de contribuição. O INSS cumpriu sua obrigação e na carta de concessão verifiquei que o coeficiente de cálculo da rmi foi 1 , ou seja , não interferiu no valor (porquebse foi proporcional?), embora os salários de contribuição estejam incorretos. As minhas dúvidas são: devo entrar com recurso (não cabe mais embargos de declaração) para modificar a sentença e lá constar aposentadoria por tempo de contribuição integral? E se posso pedir a revisão do valor do benefício no mesmo processo da concessão? continuar lendo

O ideal é entrar com o recurso para garantir a integral, porque depois que você corrigir os salários de contribuição os valores poderão mudar e a proporcional ser prejudicial ao seu cliente. Não pode pedir a revisão, mas se houver erros materiais nos salários será possível a sua correção no Cumprimento de Sentença. continuar lendo